Envio e devoluções

Política de envios e devoluções
Versão: 1.0
Data: 21 de novembro de 2025

1. Âmbito e objecto

Esta política rege os procedimentos de envio, devolução e reembolso aplicáveis às vendas efetuadas na loja online da Zangaria ("Zangaria"), incluindo as garrafas de azeite embaladas em vidro. A política cumpre o regime jurídico português e comunitário aplicável ao comércio eletrónico e à proteção dos consumidores, nomeadamente o Decreto‑Lei n.º 24/2014 (direitos do consumidor — transposição da Directiva 2011/83/UE), o Decreto‑Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico) e o Decreto‑Lei n.º 84/2021 (conformidade dos bens).

2. Informação pré‑contratual e direitos do consumidor

Antes da celebração do contrato, Zangaria disponibiliza informação clara e compreensível sobre os bens, preço, custos de entrega, modalidades de pagamento, prazos de entrega, e procedimento para o exercício do direito de livre resolução, em conformidade com o exigido pela legislação aplicável.

3. Direito de livre resolução (devolução nas compras online)

3.1 Prazo
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução, contado a partir do dia seguinte à receção dos bens, sem necessidade de indicar o motivo. Em contratos especificamente referidos na lei o prazo pode variar, nos termos legais aplicáveis.

3.2 Exercício do direito
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve enviar uma declaração inequívoca (por exemplo, e‑mail para geral@zangaria.pt) antes do termo do prazo. O consumidor pode, se desejar, utilizar o formulário‑modelo constante do anexo a este documento.

3.3 Efeitos e reembolso
Após a comunicação da decisão de resolução, Zangaria reembolsará ao consumidor todos os pagamentos recebidos, incluindo custos de entrega (exceto custos adicionais resultantes de uma escolha pelo consumidor de um tipo de entrega diferente do mais económico proposto), sem atraso injustificado e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo acordo em contrário e sem custos adicionais para o consumidor.

4. Custos de devolução

Salvo acordo expresso em contrário, o consumidor suporta os custos diretos da devolução dos bens. Excecionalmente, e quando exigido por norma legal ou por acordo, Zangaria assume o custo de recolha do bem.

5. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não é aplicável a todos os bens. Estão expressamente previstas exceções, designadamente: bens que se deterioram ou expiram rapidamente; bens selados que não sejam adequados a ser devolvidos por motivos de higiene ou proteção da saúde e que tenham sido abertos após a entrega; bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados; e outros casos previstos na legislação aplicável (Directiva 2011/83/UE e transposição nacional). No caso de azeite em embalagens de vidro seladas, se a embalagem for aberta pelo consumidor, o direito de livre resolução pode não ser exercível, consoante o caso concreto.

6. Bens não conformes e garantia legal

6.1 Prazo de garantia
Os bens vendidos estão sujeitos à garantia legal de conformidade. Salvo disposição legal especial, presume‑se a existência de falta de conformidade que se manifeste dentro de 2 anos a contar da data de entrega do bem, nos termos do Decreto‑Lei n.º 84/2021 e demais legislação aplicável.

6.2 Procedimento em caso de não conformidade
Se o bem apresentar falta de conformidade, o consumidor deve comunicar tal facto a Zangaria, fornecendo a informação e prova necessárias (por exemplo, fotografias). Zangaria avaliará a reclamação e proporá, nos termos legais, as medidas adequadas: conformação do bem (reparação), substituição, redução do preço ou resolução do contrato, conforme aplicável. Os custos de envio para avaliação poderão ser assumidos por Zangaria quando o defeito for comprovado.

7. Receção de mercadoria danificada no transporte

No caso de receção de mercadoria visivelmente danificada, o consumidor deverá registar a ocorrência no documento de transporte quando possível e contactar Zangaria através de geral@zangaria.pt indicando o número da encomenda, fotos do produto e da embalagem e uma breve descrição dos danos. A comunicação atempada facilita o processo de reclamação junto do transportador e a eventual substituição ou reembolso.

8. Procedimentos e prazos administrativos

Zangaria compromete‑se a responder às comunicações dos consumidores no prazo mais breve possível e, salvo motivos legítimos, dentro dos prazos legais aplicáveis. Para efeitos de organização interna, recomenda‑se que o cliente indique sempre o número da encomenda e contactos atualizados.

9. Custos e condições de reembolso adicionais

Se o consumidor exercitar o direito de livre resolução após ter usado os bens para além do estritamente necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, Zangaria poderá deduzir ao reembolso a perda de valor resultante da utilização excessiva, quando essa perda seja comprovada.

10. Contacto e devoluções

Para iniciar uma devolução, contacte Zangaria por e‑mail para geral@zangaria.pt com o assunto "Devolução/encomenda n.º [inserir]" e indique: nome, número de encomenda, motivo da devolução, e preferencialmente fotografias do bem. Zangaria fornecerá instruções sobre o envio de devolução e eventual morada para entrega.

11. Política de envios

Os prazos de processamento e entrega dependem da disponibilidade de stock e do método de envio escolhido. Os prazos indicados no site são estimativas; Zangaria fará os seus melhores esforços para cumprir os prazos indicados, sendo responsável pela entrega nos termos contratuais e legais.

12. Informações complementares e legislação aplicável

Esta política assenta na legislação portuguesa e comunitária aplicável ao comércio eletrónico e à proteção dos consumidores, incluindo, sem prejuízo de outras normas pertinentes: Decreto‑Lei n.º 24/2014 (transposição da Directiva 2011/83/UE), Decreto‑Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico), Decreto‑Lei n.º 84/2021 (conformidade dos bens), e demais legislação aplicável.

Observações finais

Este documento constitui uma política interna e informativa; em caso de divergência entre a presente política e a disposição imperativa de lei aplicável, prevalecerá a lei. A Zangaria reserva‑se o direito de atualizar esta política; a versão e data figuram no início do documento.